O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Crato,através do promotor Dr. Francisco das Chagas da Silva instaurou um Procedimento Administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a efetivação das políticas públicas voltadas à primeira infância no município. A iniciativa se baseia no Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determinam a prioridade absoluta aos direitos das crianças de 0 a 6 anos.
A promotoria recomenda que tanto o prefeito municipal quanto a Câmara de
Vereadores adotem medidas concretas para assegurar que as ações e programas
voltados à primeira infância tenham destaque nos instrumentos de planejamento e
orçamento público, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Segundo o promotor de Justiça Francisco das Chagas da Silva, responsável pelo
procedimento, “é essencial garantir a participação intersetorial das
secretarias, conselhos e da sociedade civil na formulação e monitoramento das
ações”. O Ministério Público destaca que o investimento na primeira infância é
estratégico, pois tem impacto direto no desenvolvimento humano e social a longo
prazo.
O documento aponta a necessidade de:
- Mobilização de todas as secretarias municipais — como Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Assistência Social, Meio Ambiente e Planejamento — na
construção e execução do Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI);
- Criação de um sistema de monitoramento com coleta de dados e indicadores
claros;
- Realização de reuniões mensais do Comitê Intersetorial da Primeira Infância;
- Garantia de capacitação continuada dos profissionais envolvidos nas políticas
para crianças;
- Previsão orçamentária específica para as ações voltadas à primeira infância.
A promotoria também requisitou à Prefeitura do Crato que responda, em até 20
dias, quais medidas já foram adotadas para atender à recomendação, e determinou
ampla divulgação pública da iniciativa.
Além disso, foi expedida uma recomendação específica à Câmara Municipal,
cobrando dos vereadores a fiscalização efetiva do orçamento destinado às
crianças e a garantia de transparência e participação popular nos debates sobre
as leis orçamentárias.
O Plano Municipal da Primeira Infância de Crato, já existente, é citado como
base essencial, mas precisa ser fortalecido com ações concretas e financiamento
adequado. O MP reforça que a ausência de tais medidas representa não apenas
descumprimento legal, mas também uma perda irreparável para toda a sociedade,
especialmente para as crianças em situação de vulnerabilidade.
A iniciativa do Ministério Público ocorre no contexto do início de um novo ciclo
de gestão municipal em 2025, quando prefeitos e vereadores assumem a
responsabilidade de traçar os rumos do município para os próximos anos. Ao
colocar a primeira infância no centro do debate público e das decisões
administrativas, o MPCE busca assegurar um futuro mais digno, saudável e justo
desde os primeiros anos de vida.
