Em uma iniciativa liderada pelo Vereador Lucas Brasil, do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), foi apresentado o Projeto de Lei Nº 0603002/2023 no município do Crato, no Ceará que irá oferecer um apoio essencial para mulheres em situação de violência doméstica, garantindo-lhes prioridade nos Programas Habitacionais locais, facilitando seu acesso à aquisição de imóveis.
A Lei em conformidade com a Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006), exige que as beneficiárias apresentem documentação comprovando a existência de ação penal ou inquérito policial contra o agressor, além de um relatório elaborado por assistente social que tenha atendido a vítima em órgãos da rede de proteção existente na cidade.
Dados recentes sobre a violência doméstica no Brasil destacam a importância de medidas como essa. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), uma em cada três mulheres no país já foi vítima de violência física, psicológica ou sexual no ambiente doméstico. No contexto da pandemia de COVID-19, os casos de violência contra a mulher aumentaram significativamente, tornando urgente a implementação de políticas que assegurem sua proteção e autonomia.
O projeto representa um avanço importante na luta contra a violência de gênero e na garantia dos direitos das mulheres. Sua implementação trará benefícios concretos para aquelas que mais precisam de apoio e proteção em momentos de extrema vulnerabilidade.
A iniciativa do Vereador Lucas Brasil, filiado ao Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), demonstra o compromisso do poder legislativo municipal com a promoção da igualdade de gênero e o combate à violência doméstica, reafirmando o papel fundamental das políticas públicas na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
