Em uma tomada nesta terça-feira, dia 16 , a 1ª Vara Cível da Comarca de Crato acolheu a Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra o Município do Crato, a Câmara Municipal do Crato e o vereador Francisco Hebert Pereira Bezerra ( Nando Bezerra). A ação, que inclui um pedido de tutela antecipada, visa impedir a recondução de Francisco Hebert ao cargo de vereador, declarando inconstitucional a tentativa de restabelecimento de seu mandato.
Contexto e Detalhes da Ação
Nando Bezerra foi condenado em 14 de agosto de 2018 por posse ilegal de arma de fogo e cumpriu pena restritiva de direito. Eleito vereador em 2020, teve seu mandato extinto em agosto de 2022 após o Tribunal de Justiça do Ceará confirmar a condenação e suspender seus direitos políticos. Em maio de 2023, após cumprir a pena, Hebert teve seus direitos políticos restabelecidos e solicitou à Câmara Municipal sua recondução ao cargo.
Decisão Judicial
O juiz José Batista de Andrade, em decisão datada de 16 de julho de 2024, deferiu a tutela de urgência requerida pelo Ministério Público, determinando a suspensão da recondução de Francisco Hebert ao cargo de vereador. A decisão destaca que a suspensão dos direitos políticos, decorrente de condenação criminal transitada em julgado, impede o exercício de mandato eletivo, conforme estabelecido pela Constituição Federal e jurisprudência consolidada.
Multa Diária e Medidas Cautelares
Como parte da decisão, foi estabelecida uma multa diária de R$ 50.000,00, incidente sobre o patrimônio pessoal do presidente da Câmara Municipal do Crato, em caso de descumprimento da ordem judicial. Esta medida visa garantir o cumprimento imediato da decisão, impedindo a recondução de Francisco Hebert ao cargo de vereador e preservando a legalidade e a moralidade administrativas.
Fundamentação Jurídica
A decisão judicial ressaltou que a condenação penal transitada em julgado acarreta a suspensão automática dos direitos políticos, o que, por sua vez, implica na perda do mandato eletivo. O juiz destacou ainda que a perda do mandato é uma consequência direta da suspensão dos direitos políticos e não pode ser revertida com o simples cumprimento da pena.
Próximos Passos
Os promovidos foram citados para contestarem os termos da presente ação no prazo legal. A comunidade do Crato aguarda com expectativa o desfecho desse caso, que poderá servir de precedente para outros processos semelhantes em nível estadual e nacional.
Impacto e Repercussão
Este caso ressalta a importância da transparência e da legalidade no exercício dos cargos públicos, além de reforçar a atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e do regime democrático. A decisão serve como um alerta para outros casos de tentativa de restabelecimento de mandatos eletivos após condenação penal, destacando a importância de se respeitar as disposições constitucionais e legais vigentes.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Processo nº 3001667-69.2024.8.06.0071
