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O vereador Marquim do Povão apresentou um Projeto de Lei Indicativo que visa conceder a remissão dos créditos de natureza não tributária e tributária no Departamento Municipal de Trânsito do Município do Crato (DEMUTRAN), Estado do Ceará. A proposta, que aguarda apreciação, pretende beneficiar os cidadãos que possuam débitos até 31 de dezembro de 2023.
Segundo o texto do projeto, fica concedida a remissão até o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por veículo, condicionada ao pagamento de 40% (quarenta por cento) deste montante à vista. O vereador destaca que esta medida visa aliviar a carga financeira dos proprietários de veículos e incentivar a regularização de pendências junto ao órgão de trânsito municipal.
Para os casos em que o débito ultrapasse os R$ 2.000,00, o proprietário do veículo ainda poderá se beneficiar da remissão, desde que pague o valor excedente à vista ou parcelado, juntamente com o valor de 30% (trinta por cento) do montante inicial.
O prazo para que os interessados possam se beneficiar dessa remissão é até 31 de janeiro de 2024, e o pagamento pode ser efetuado diretamente na sede do Departamento Municipal de Trânsito do Município do Crato. Além disso, o projeto permite o parcelamento da dívida remanescente, oferecendo opções flexíveis de pagamento para os contribuintes.
É importante ressaltar que, para efeitos da lei, os pagamentos efetuados por meio de cartão de crédito serão considerados como à vista, mesmo que o débito seja parcelado.
A proposta do vereador Marquim do Povão demonstra sensibilidade para com as dificuldades financeiras enfrentadas pelos cidadãos e busca soluções que possam conciliar os interesses da administração municipal com a necessidade de regularização por parte dos proprietários de veículos. A expectativa é de que a iniciativa seja avaliada positivamente pelos demais membros do Legislativo municipal, trazendo benefícios concretos para a população do Crato.
