No processo de número 3001332-84.2023.8.06.0071, da classe PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, conduzido pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Crato, o Juiz de Direito Angelo Bianco Vettorazzi proferiu uma decisão em favor de José Erasmo Gomes de Morais, vereador de oposição, em uma ação movida por José Ailton de Sousa Brasil, atual prefeito do Crato.
O prefeito alegava indenização por danos morais, baseando-se em ofensas proferidas por meio de um vídeo compartilhado pelo vereador em seu perfil do Instagram e em grupos do WhatsApp. José Ailton de Sousa Brasil solicitava, em caráter de tutela de urgência, a remoção imediata do vídeo das redes sociais.
Entretanto, a decisão judicial argumentou que as expressões utilizadas no vídeo não possuíam conotação pejorativa ou difamatória. O Juiz destacou que as ideias expressas na publicação eram de natureza crítica, amparadas pela liberdade de manifestação do pensamento, sem ultrapassar os limites legais e constitucionais do direito de expressão e informação.
É importante ressaltar que José Ailton de Sousa Brasil é o atual prefeito da cidade do Crato, enquanto José Erasmo Gomes de Morais exerce a função de vereador de oposição. O Juiz observou que, ao se colocar na posição de pessoa pública, o autor da ação fica suscetível a críticas, respeitando o direito fundamental à liberdade de expressão.
Diante disso, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido, considerando a falta de probabilidade do direito pleiteado pelo autor em uma análise sumária.
A decisão determinou ainda a realização de audiência de conciliação virtual, agendamento via plataforma adequada, a citação e intimação do vereador demandado via correios, bem como a intimação do prefeito autor e seus advogados da decisão e da audiência designada.
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