Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que Marcondes Leite Nascimento, conhecido como Marconde da Vila, vereador pelo MDB de Crato, não permanecera no cargo para o qual foi eleito. Com isso, o ex-vereador Celso Oliveira, popularmente conhecido como Celso dos Frangos, ocupará a posição, sendo o primeiro suplente do MDB. A decisão foi proferida pelo ministro Roberto Barroso, relator do processo de recurso extraordinário com agravo n° 1.438.751, originário do estado do Ceará.
O caso teve origem em um recurso interposto por Marconde da Vila contra um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que negou provimento ao seu pedido de aplicação retroativa do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) no processo criminal em que era acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. O argumento da defesa era baseado na Lei nº 13.964/2019, que inseriu o artigo 28-A no Código de Processo Penal, regulamentando o ANPP.
No entanto, o ministro Barroso considerou o recurso inadmissível, uma vez que o acórdão recorrido estava em conformidade com a jurisprudência do STF. O ministro destacou precedentes em casos semelhantes, reforçando que o ANPP se aplica apenas à fase pré-processual e não é cabível quando já ocorreu o oferecimento da denúncia, como era o caso em questão.
Com a decisão, Celso dos Frangos assumirá o mandato de vereador no lugar de Marconde da Vila, representando o MDB de Crato.
Marconde da Vila entrou com um novo agravo,mas este não possui efeito suspensivo, ou seja até o julgamento do mesmo, ele deve ficar fora do cargo de vereador.
